TRT/PI manda prefeitura do interior pagar o piso nacional dos professores

 

TRT/PI manda prefeitura do interior pagar o piso nacional dos professores Os municípios piauienses devem pagar o piso salarial dos professores da educação básica, conforme determina a lei federal 11.738/2008, bem como as diferenças salariais retroativas desde janeiro de 2009, quando a citada lei entrou em vigor.

 O magistrado ainda considerou injustificável a alegação do município de que o pagamento do piso nacional dos professores cause prejuízos à coletividade local. Para o desembargador Wellington Jim Boavista, o município de Simplício Mendes teve tempo suficiente para incluir em sua dotação orçamentária verba destinada à quitação de suas obrigações junto aos profissionais de educação ?em observância aos valores previstos no art. 58 da referida lei federal, não justificando que estes últimos tenham seus direitos sacrificados pela conduta negligente do município.?.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade na 1ª Turma, mantendo a decisão de primeira instância.
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