Assembléia Legislativa e governador do Estado da Bahia contrariam a Constituição Federal

Não é apenas ao não pagar o piso nacional dos professores como determina o MEC que o governo do estado da Bahia contraria leis. Este mesmo senhor que chamou professores da rede estadual de bandidos fóras-da-lei fere a constituição federal e ao direito básico de ir e vir ao decretar junto com a sua bancada que é maioria na assembleia que torcedores sem ingresso não poderiam se aproximar das imediações do estádio em dias de jogos. 

Este mesmo governador vai de cara lavada a imprensa dizer que é a favor de manifestações e de que elas fazem parte da vida democrática, no entanto utiliza-se de meios legalistas para deixar os manifestantes longe do palco dos jogos. Isso é uma afronta à sociedade baiana e um desrespeito para com o cidadão, pois mesmo o cidadão que não dispõe dos ingressos, ou até mesmo os que não assistirão esta copa e a de 2014 pagarão os valores correspondentes a construções da "Arena Fonte Nova" através dos impostos e recursos públicos! 

Veja:

A LEI Nº 12.821 DE 17 DE JUNHO DE 2013 dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014.

"O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 3º - Durante a realização dos Eventos a que se referem esta Lei, não serão aplicadas as normas estaduais que contrariarem a exclusividade prevista no art. 11 da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012, nos Locais Oficias de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, observado o perímetro máximo de 2km."

Agora eu pergunto, onde estão as instituições de defesa e proteção do povo, a secretaria de direitos humanos, o ministério público e a OAB?