Por Daivson Santos - daivson.santos@folhadirigida.com.br
A
decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) acerca das
contas do governo referentes ao exercício de 2011 não repercutiu bem. A
aprovação com recomendações ratificou algumas das críticas quanto ao
modelo administrativo adotado pelo governador Jaques Wagner, e o Regime
Especial de Direito Administrativo (Reda) é um dos pontos-chave.
FOLHA DIRIGIDA entrevistou o presidente da Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (Aggeb) e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Rafael Carvalho, que expressou sua preocupação com a descontinuidade e a queda de qualidade do serviço público que a contratação temporária pode causar.
"É preciso investir na ampliação e qualificação dessas pessoas. Utilizamos muito o capital humano. Valorizá-lo através de bons salários, modelos de promoção e um plano de carreira faz parte dessa estratégia. O concurso público se faz necessário. A lei deve ser usada como instrumento de mudança da realidade social", observou o especialista.
FOLHA DIRIGIDA - O senhor poderia citar algum exemplo dos resultados já alcançados pela administração pública baiana?
Rafael Carvalho - Iniciou-se a reestruturação das carreiras, economias de despesas foram geradas, o uso do modelo de gestão do serviço público por meios de parcerias, organizações sociais foram ampliadas... Mas ainda há muito por fazer.
Há duas semanas o Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou as contas relativas ao exercício de 2011 do governo. Porém, entre as recomendações estavam a necessidade de um sistema de controle interno mais eficiente e a regulamentação do número de contratos via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Poderia falar um pouco sobre essas recomendações?
Quanto ao controle interno, é preciso buscar soluções para melhor atender a demanda. O concurso é a opção mais viável. E após o contrato, essas pessoas precisam ser bem treinadas e capacitadas para executarem a função que as competem. A contratação temporária de servidor via Reda, segundo a legislação pertinente, deve acontecer em casos especiais e na expectativa de esse servidor ser substituído, no menor tempo possível, pelo concursado. Se a prática deste recurso tem sido intensa, é sinal de que pode estar havendo a execução de um planejamento ineficiente.
Nas duas gestões do governador Jaques Wagner foram feitos mais de 22 mil contratos via Reda, gerando uma despesa de R$380 milhões. De que forma essas contratações prejudicam o governo e a população?
Se o Reda foi posto em prática para serviços que vem sendo bem executados, acredito que a situação possa melhorar ainda mais a partir do momento que o governo decidir realizar concurso público. Porém, ao realizar diversos processos seletivos por tempo determinado, corre-se o risco da descontinuidade do serviço. É inadmissível que a qualidade do serviço caia por culpa de falta de funcionários. Isso caracterizaria um planejamento falho.
O Ministério Público vem tentando combater a prática de contratações temporárias, uma vez que a lei prevê o Reda como uma exceção. Com o alto número de contratados por tempo determinado, dá para afirmar que o governo estaria burlando a Constituição?
Acredito que o Ministério Público esteja cobrando um planejamento melhor onde a utilização da contratação temporária seja menor. É um problema estrutural, mas não acho que o governo esteja burlando a Constituição. Para algumas áreas estratégicas creio que não esteja havendo seleção via Reda, uma vez que são funções específicas em que a legislação estatutária se torna imprescindível.
Quando o governador Jaques Wagner assumiu o governo do Estado da Bahia em 2007, nomeou o Sr. Manoel Vitório da Silva Filho como secretário da Administração. Ao ser empossado, Manoel Vitório declarou que uma das principais metas de sua gestão seria a valorização do servidor público. Qual sua opinião a respeito?
Qualquer governo, independentemente da esfera, é um prestador de serviço. Portanto, o capital humano é o principal recurso de que dispõe a máquina pública. Valorizá-lo é uma importante estratégia para diminuirmos a distância entre as expectativas e necessidades da sociedade e aquilo que lhe é entregue pelo Estado. No que diz respeito à carreira (estruturas de classes, salários e modelo de promoção), houve uma reestruturação importante para uma boa parte dos grupos ocupacionais do Executivo baiano, com mudança do modelo de promoção, privilegiando o mérito e alteração dos níveis salariais. Quanto ao desenvolvimento, houve a implementação do modelo de promoção e capacitação. Porém, isso não aconteceu para várias das carreiras reestruturadas e vem causando inquietação e ansiedade.
Qual a importância do servidor público para a administração do estado?
Para algumas áreas onde o concurso para estatutário é imprescindível, aquela mudança de que a sociedade tanto precisa em termos de qualidade de serviço e de melhor utilização dos recursos na área de educação será alcançada. Esse é o grande desafio da máquina pública.
Quais são as áreas mais prejudicadas pelo Reda?
A análise tem que ser mais aprofundada. Independentemente do tipo de Estado que se deseja, se mínimo, interventor ou necessário, há que se definir de que forma os serviços prestados serão executados - se pela própria máquina pública, se por terceiros - e aqui se está falando em parceiros (organizações não governamentais) e empresas privadas. Com essa definição, será possível estabelecer de que profissionais necessitará a máquina pública, em termos qualitativos e quantitativos, partindo para execução do planejamento da força de trabalho. Com esse caminho virtuoso, qualquer contratação temporária servirá para cobrir possíveis problemas na execução do planejamento ou para responder a uma demanda não esperada. Agora, toda essa análise se faz sem se levar em conta fatores externos. Quanto ao prejuízo causado pelo uso do Reda, não há como afirmar se acontece ou não. O que tem de ser garantida é a continuidade e qualidade do serviço prestado.
Então, como o senhor avalia o trabalho feito pelo atual secretário da Administração?
A Secretaria da Administração (Saeb) é uma das organizações responsáveis pela gestão da máquina pública estadual, ao lado da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), Secretaria do Planejamento (Seplan) e Secretaria da Fazenda (Sefaz), principalmente. E, nesse sentido, o desempenho da Saeb não pode ser analisado de forma isolada. Didaticamente, pode-se comparar a gestão do Estado à forma como cada um de nós gerencia a nossa casa. E o que devemos fazer diante desse cenário? Planejarmo-nos. O que o Estado da Bahia quer para a educação, segurança pública, saúde e infraestrutura nos próximos anos? Para isso, que ações devem ser executadas, que projetos serão necessários? Qual a forma que definiremos para monitorar, verificar se aquilo que foi planejado está sendo executado? E mais do que isso: se os projetos estão tendo os efeitos esperados (redução da mortalidade, aumento da escolaridade, do Ideb, IDH). Nesse quesito, há muito o que se melhorar. O modelo de governança não está trazendo os resultados esperados, com efeitos diretos em áreas tão caras à sociedade: educação, saúde e segurança. No que diz respeito ao desempenho da Saeb, avanços ocorreram, é verdade. Agora, precisamos completar as mudanças, iniciar outras tantas, e tudo isso em uma ação coordenada com aquelas secretarias que formam o Núcleo de Gestão do governo - Casa Civil, Seplan, Serin e Sefaz.
E a gestão do governador Jaques Wagner?
Criou-se uma expectativa muito grande com a eleição do governador Jaques Wagner, tanto pela mudança que se materializava na corrente política que iria dirigir a Bahia, quanto pelas prioridade pelo governador eleito definidas: saúde, educação, trabalho e renda. É claro que uma análise mais apurada só será possível fazer ao final dos oito anos de governo. O que enxergamos é que é possível, sim, ampliarmos os benefícios de cada projeto e ações governamentais.
A médio prazo, como o senhor enxerga o futuro administrativo do Estado da Bahia?
Enxergo com otimismo. A sociedade tem exigido dos governos mais eficiência, tem controlado mais os gastos públicos, cobrado mais efetividade dos projetos de governo. E essa pressão positiva, com certeza, será um fator importante. Ademais, o tema gestão pública tem ganhado destaque, sendo mote de discussão em congressos, em redes sociais, em todos os tipos de mídia, considerada como fator, condição imprescindível à melhoria dos serviços prestados, à boa governança pública. Esses fatores contribuirão para uma gestão mais profissional. Agora, para não desviarmos desse caminho ou aumentar a intensidade com a qual o trilhamos, questões que não estão resolvidas precisam ser enfrentadas.
Gostaria de deixar uma última declaração?
A Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (Aggeb), que representa a carreira de especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, além de tratar de assuntos que são do nosso interesse corporativo, tem como objetivo discutir assuntos, em todas as searas técnico-políticas, que se vinculem, digam respeito à boa gestão do serviço público, a propor, de forma isolada ou em parceria com outras carreiras e com o próprio governo, soluções que venham a facilitar a vida do cidadão baiano. Como cidadão, cada um de nós quer ver bem empregados os recursos que transfere para o Estado; como servidor público, de uma carreira típica de Estado, há satisfação profissional em verificarmos que nossas ações têm melhorado a vida de cada morador.
FOLHA DIRIGIDA entrevistou o presidente da Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (Aggeb) e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Rafael Carvalho, que expressou sua preocupação com a descontinuidade e a queda de qualidade do serviço público que a contratação temporária pode causar.
"É preciso investir na ampliação e qualificação dessas pessoas. Utilizamos muito o capital humano. Valorizá-lo através de bons salários, modelos de promoção e um plano de carreira faz parte dessa estratégia. O concurso público se faz necessário. A lei deve ser usada como instrumento de mudança da realidade social", observou o especialista.
FOLHA DIRIGIDA - O senhor poderia citar algum exemplo dos resultados já alcançados pela administração pública baiana?
Rafael Carvalho - Iniciou-se a reestruturação das carreiras, economias de despesas foram geradas, o uso do modelo de gestão do serviço público por meios de parcerias, organizações sociais foram ampliadas... Mas ainda há muito por fazer.
Há duas semanas o Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou as contas relativas ao exercício de 2011 do governo. Porém, entre as recomendações estavam a necessidade de um sistema de controle interno mais eficiente e a regulamentação do número de contratos via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Poderia falar um pouco sobre essas recomendações?
Quanto ao controle interno, é preciso buscar soluções para melhor atender a demanda. O concurso é a opção mais viável. E após o contrato, essas pessoas precisam ser bem treinadas e capacitadas para executarem a função que as competem. A contratação temporária de servidor via Reda, segundo a legislação pertinente, deve acontecer em casos especiais e na expectativa de esse servidor ser substituído, no menor tempo possível, pelo concursado. Se a prática deste recurso tem sido intensa, é sinal de que pode estar havendo a execução de um planejamento ineficiente.
Nas duas gestões do governador Jaques Wagner foram feitos mais de 22 mil contratos via Reda, gerando uma despesa de R$380 milhões. De que forma essas contratações prejudicam o governo e a população?
Se o Reda foi posto em prática para serviços que vem sendo bem executados, acredito que a situação possa melhorar ainda mais a partir do momento que o governo decidir realizar concurso público. Porém, ao realizar diversos processos seletivos por tempo determinado, corre-se o risco da descontinuidade do serviço. É inadmissível que a qualidade do serviço caia por culpa de falta de funcionários. Isso caracterizaria um planejamento falho.
O Ministério Público vem tentando combater a prática de contratações temporárias, uma vez que a lei prevê o Reda como uma exceção. Com o alto número de contratados por tempo determinado, dá para afirmar que o governo estaria burlando a Constituição?
Acredito que o Ministério Público esteja cobrando um planejamento melhor onde a utilização da contratação temporária seja menor. É um problema estrutural, mas não acho que o governo esteja burlando a Constituição. Para algumas áreas estratégicas creio que não esteja havendo seleção via Reda, uma vez que são funções específicas em que a legislação estatutária se torna imprescindível.
Quando o governador Jaques Wagner assumiu o governo do Estado da Bahia em 2007, nomeou o Sr. Manoel Vitório da Silva Filho como secretário da Administração. Ao ser empossado, Manoel Vitório declarou que uma das principais metas de sua gestão seria a valorização do servidor público. Qual sua opinião a respeito?
Qualquer governo, independentemente da esfera, é um prestador de serviço. Portanto, o capital humano é o principal recurso de que dispõe a máquina pública. Valorizá-lo é uma importante estratégia para diminuirmos a distância entre as expectativas e necessidades da sociedade e aquilo que lhe é entregue pelo Estado. No que diz respeito à carreira (estruturas de classes, salários e modelo de promoção), houve uma reestruturação importante para uma boa parte dos grupos ocupacionais do Executivo baiano, com mudança do modelo de promoção, privilegiando o mérito e alteração dos níveis salariais. Quanto ao desenvolvimento, houve a implementação do modelo de promoção e capacitação. Porém, isso não aconteceu para várias das carreiras reestruturadas e vem causando inquietação e ansiedade.
Qual a importância do servidor público para a administração do estado?
Para algumas áreas onde o concurso para estatutário é imprescindível, aquela mudança de que a sociedade tanto precisa em termos de qualidade de serviço e de melhor utilização dos recursos na área de educação será alcançada. Esse é o grande desafio da máquina pública.
Quais são as áreas mais prejudicadas pelo Reda?
A análise tem que ser mais aprofundada. Independentemente do tipo de Estado que se deseja, se mínimo, interventor ou necessário, há que se definir de que forma os serviços prestados serão executados - se pela própria máquina pública, se por terceiros - e aqui se está falando em parceiros (organizações não governamentais) e empresas privadas. Com essa definição, será possível estabelecer de que profissionais necessitará a máquina pública, em termos qualitativos e quantitativos, partindo para execução do planejamento da força de trabalho. Com esse caminho virtuoso, qualquer contratação temporária servirá para cobrir possíveis problemas na execução do planejamento ou para responder a uma demanda não esperada. Agora, toda essa análise se faz sem se levar em conta fatores externos. Quanto ao prejuízo causado pelo uso do Reda, não há como afirmar se acontece ou não. O que tem de ser garantida é a continuidade e qualidade do serviço prestado.
Então, como o senhor avalia o trabalho feito pelo atual secretário da Administração?
A Secretaria da Administração (Saeb) é uma das organizações responsáveis pela gestão da máquina pública estadual, ao lado da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), Secretaria do Planejamento (Seplan) e Secretaria da Fazenda (Sefaz), principalmente. E, nesse sentido, o desempenho da Saeb não pode ser analisado de forma isolada. Didaticamente, pode-se comparar a gestão do Estado à forma como cada um de nós gerencia a nossa casa. E o que devemos fazer diante desse cenário? Planejarmo-nos. O que o Estado da Bahia quer para a educação, segurança pública, saúde e infraestrutura nos próximos anos? Para isso, que ações devem ser executadas, que projetos serão necessários? Qual a forma que definiremos para monitorar, verificar se aquilo que foi planejado está sendo executado? E mais do que isso: se os projetos estão tendo os efeitos esperados (redução da mortalidade, aumento da escolaridade, do Ideb, IDH). Nesse quesito, há muito o que se melhorar. O modelo de governança não está trazendo os resultados esperados, com efeitos diretos em áreas tão caras à sociedade: educação, saúde e segurança. No que diz respeito ao desempenho da Saeb, avanços ocorreram, é verdade. Agora, precisamos completar as mudanças, iniciar outras tantas, e tudo isso em uma ação coordenada com aquelas secretarias que formam o Núcleo de Gestão do governo - Casa Civil, Seplan, Serin e Sefaz.
E a gestão do governador Jaques Wagner?
Criou-se uma expectativa muito grande com a eleição do governador Jaques Wagner, tanto pela mudança que se materializava na corrente política que iria dirigir a Bahia, quanto pelas prioridade pelo governador eleito definidas: saúde, educação, trabalho e renda. É claro que uma análise mais apurada só será possível fazer ao final dos oito anos de governo. O que enxergamos é que é possível, sim, ampliarmos os benefícios de cada projeto e ações governamentais.
A médio prazo, como o senhor enxerga o futuro administrativo do Estado da Bahia?
Enxergo com otimismo. A sociedade tem exigido dos governos mais eficiência, tem controlado mais os gastos públicos, cobrado mais efetividade dos projetos de governo. E essa pressão positiva, com certeza, será um fator importante. Ademais, o tema gestão pública tem ganhado destaque, sendo mote de discussão em congressos, em redes sociais, em todos os tipos de mídia, considerada como fator, condição imprescindível à melhoria dos serviços prestados, à boa governança pública. Esses fatores contribuirão para uma gestão mais profissional. Agora, para não desviarmos desse caminho ou aumentar a intensidade com a qual o trilhamos, questões que não estão resolvidas precisam ser enfrentadas.
Gostaria de deixar uma última declaração?
A Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (Aggeb), que representa a carreira de especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, além de tratar de assuntos que são do nosso interesse corporativo, tem como objetivo discutir assuntos, em todas as searas técnico-políticas, que se vinculem, digam respeito à boa gestão do serviço público, a propor, de forma isolada ou em parceria com outras carreiras e com o próprio governo, soluções que venham a facilitar a vida do cidadão baiano. Como cidadão, cada um de nós quer ver bem empregados os recursos que transfere para o Estado; como servidor público, de uma carreira típica de Estado, há satisfação profissional em verificarmos que nossas ações têm melhorado a vida de cada morador.
