Em sua defesa na Ação que a Oposição ingressou contra a lei que
transformou salários em subsídios e retirou direitos adquiridos dos
professores, o Governador Jaques Wagner sustenta ser inconstitucional o
art. 41, XXVI da Constituição Estadual, que garante o direito ao
adicional por tempo de serviço aos servidores públicos do estado. Veja documento abaixo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe aqui sua opinião!