PEC 37 - A quem interessa que o Ministério Público não tenha poder de investigação criminal?

A quem interessa que o Ministério Público não tenha poder de investigação criminal? Como defender o MP das tentativas de enfraquecimento institucional, que tantos prejuízos podem trazer à sociedade brasileira? Estes foram alguns dos questionamentos discutidos na noite de ontem, dia 14, durante a abertura do ‘XI Congresso Estadual do Ministério Público do Estado da Bahia’, que reúne até o próximo domingo, dia 17, na Praia do Forte, procuradores e promotores de Justiça da Bahia e representantes de entidades classistas do MP. O evento, promovido pela Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), foi aberto pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva e pela presidente da Ampeb e em exercício da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), promotora de Justiça Norma Angélica Cavalcanti. Compuseram a mesa solene de abertura do evento o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Alessandro Tramujas, e o conselheiro eleito para o biênio 2013/2015, Marcelo Ferra; o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro; o corregedor-geral do MP da Bahia, Franklin Ourives; e o deputado Carlos Eduardo Vieira da Cunha, conferencista da noite.

Destacando que o assunto que mais mobiliza atualmente o Ministério Público Brasileiro é a luta contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a chamada ‘PEC da Impunidade’, o procurador-geral de Justiça Wellington César afirmou que “as nossas lideranças nacionais, tanto no âmbito institucional quanto no associativo, têm acuidade necessária para superação desse desafio”. Segundo ele, a ofensiva da PEC 37 talvez seja apenas a primeira de uma série de outras ofensivas contra a Instituição, que precisa convergir esforços, reforçar vínculos e aproveitar oportunidades como esta para discutir profundamente estas questões. Em seu discurso, a presidente da Ambep e em exercício da Conamp considerou que o trabalho é árduo e a luta difícil, mas “conseguiremos força contra essa tentativa de apequenar nossa Instituição”. “Nosso compromisso será sempre com a construção de um Ministério Público altivo e competente para servir exclusivamente à sociedade brasileira”, concluiu Norma Angélica.

Abordando o tema na conferência de abertura do congresso, o deputado Vieira da Cunha, que é procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, alertou que a situação atual exige do Ministério Público uma intensificação do diálogo com os parlamentares, tarefa que deve ser feita pelos membros da instituição em todo o país. Elogiando as iniciativas que já vem sendo promovidas nacionalmente, inclusive a tentativa de mobilização social, ele frisou, porém, que são os parlamentares que efetivamente decidirão pela aprovação ou não da PEC 37, e que a imagem que eles têm do Ministério Público nem sempre é favorável. Inclusive, pontuou o deputado, existem outras propostas de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional que são igualmente preocupantes para o MP, como a PEC 194/2012, que pretende retirar da instituição a exclusividade da promoção da ação penal pública. “As ações desenvolvidas são meritórias, mas não podemos esquecer que quem vota são os deputados. Quando a proposta for a plenário, ou nós teremos votos ou ela passará. Se 308 deputados federais votarem a favor da PEC, nós vamos perder”, alertou. “Nós não estamos em uma luta corporativa. Lutar contra a PEC 37 é lutar pelos interesses da cidadania, que não pode prescindir de uma instituição independente como o Ministério Público para efetivar a investigação criminal”, concluiu. Também participou da abertura do congresso, o procurador de Justiça e ex-conselheiro do CNMP Claudio Barros, dentre outras autoridades.
 

 

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