Estacionamento: descumprimento pode custar R$ 200 mil. Vai valer para todos?

As ações de fiscalização realizadas pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), nos últimos 40 dias trazem informações críticas sobre a “indústria” dos estacionamentos. O número de carros são superiores a quantidade de estacionamento proporcionando os abusivos aumentos.

Os aumentos devem acontecer em conformidade com o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). O órgão fiscalizou e multou 18 estabelecimentos por aumentar o preço da tarifa de forma abusiva. Segundo o Procon-Ba, as punições podem chegar a R$ 200 mil.

Isso comprova que o Procon vai fazer valer a lei. Mas, será que será aplicada para todos? Na quinta-feira (18), o estacionamento localizado na Avenida Tancredo Neves, próximo ao restaurante Barbacoa, gerenciado pela prefeitura de Salvador através da Transalvador, cobra R$ 4 no primeiro horário e R$ 2 no segundo. Desta forma, descumpre a própria lei de obrigatoriedade da hora fracionada.

O Procon-Ba ainda informa que os consumidores que possuírem tickets de cobrança dos estacionamentos classificados como abusivos, podem pedir ressarcimento através de ação no órgão. Diante da situação resta saber como fica situação da prefeitura de Salvador, enquadrada na própria Lei Municipal nº 8.055/2011.